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Artigo · há 2 anos

TRF5 Confirma Indenização por Óbito de Profissional de Saúde na COVID-19 pela Lei 14.128/2021

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proferiu uma importante decisão no processo nº 0801520-15.2023.4.05.8201, que envolve a concessão de indenização compensatória prevista na Lei nº...

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Artigo · há 7 meses

O Colapso da Legalidade: Análise Jurídica Exaustiva das Violações do Regime de Nicolás Maduro ao Direito Nacional e Internacional

Introdução: A Sistemática Desconstituição do Estado de Direito na Venezuela A Venezuela, outrora considerada uma das democracias mais estáveis da América Latina, tem sofrido sob o regime de Nicolás...

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